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  Lei Municipal 331/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PROVENIENTE DO SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

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