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  Lei Municipal 650/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ´SOORETAMA, MINHA CASA´ BEM COMO PARA OS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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