Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11,14,V,16,19 E 20, ACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A,19-B,19-C E 19-D E REVOGA O INCISO IV DO ART.12 DA LEI MUNCIPAL Nº 779/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.