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  Lei Municipal 860/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 837/2017 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017

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