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  Lei Municipal 908/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 779/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E SUAS ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 811/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2018

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