Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para contratação de OSC - Organização da sociedade civil especializada para execução do trabalho social do programa minha casa, minha vida, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020