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  Lei Municipal 1.018/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020

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