Ementa: REGULAMENTA A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO TEMPORARÁRIA, POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL-SAAE”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2021