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  Lei Municipal 1.021/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 964/2019 PARA INCLUIR O ART. 1º-A O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA MORADORAS HIPOSSUFICIENTES DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021

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