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Lei Municipal 1.051/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O LEITE COMO ITEM ESSENCIAL NA CESTA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA FORNECIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE SOCIAL.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/07/2021

Origem

Legislativo Municipal

Autoria

Jaqueline Gomes.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Municipal	1.051/2021	12/07/2021	MENCIONA	INSTITUI O LEITE COMO ITEM ESSENCIAL NA CESTA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA FORNECIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE SOCIAL.

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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