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  Lei Municipal 1.061/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Municipal436/2006 18/01/2006ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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