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  Lei Municipal 1.025/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ANEXO IV A LEI Nº 872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021

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