Ementa: QUE ATORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER RATEIO, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2021