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  Lei Municipal 1.090/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI N°. 1.066/2021 PARA INCLUIR AS ALÍNEAS “G” “E” “H” NO ARTIGO 2°, INCISO I E ALTERA A REDAÇÃO DO §4 DO ARTIGO 2° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2021

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