Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°04/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°05/2013 QUE DISPÔE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA PREFEITURA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2021