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  Lei Municipal 1.134/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "VISA GARANTIR O DIREITO À ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE SOORETAMA PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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