Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO
ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SOORETAMAES
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2024
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 09/12/2024