Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2024
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 23/05/2024