Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS
DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.413, 1.417
E 1.418, TODAS DO ANO DE 2024, QUE
TRATAM DA CESSÃO DE ÁREAS DE
TERRAS NO MUNICÍPIO DE
SOORETAMA-ES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 05/02/2025