Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES E FIXA VENCIMENTOS À PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 15/01/2025