Ementa: “PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO
DE QUE DISPÕE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL
N° 1.176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM
DE ATUAREM NAS DIVERSAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO IX,
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELO PRAZO
IMPRETERÍVEL DE 06 (SEIS) MESES.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 16/04/2025