Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA
DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL N° 887, DE 11 DE MAIO
DE 2018, QUE DEFINE OS CRÉDITOS
DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS
PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 100
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
ARTIGO 78 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 22/07/2025