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  Lei 1.535/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 14/08/2025

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