Ementa: “PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DE QUE DISPÕE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS OU ATÉ QUE SE CONCLUA OS TRÂMITES DO NOVO PROCESSO SELETIVO.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2025