Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 1.483, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ÀS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2025