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  Lei Municipal 1.171/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROFESSOR MAE I, MAE II e MAE III, PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 994/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022

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