Ementa: “Torna obrigatório às agências bancárias, estabelecimentos de créditos, Casas Lotéricas e Correios, no âmbito do Município, colocar à disposição dos usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2021