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  Lei Municipal 1.057/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MATERIAL DE HIGIENTE BUCAL A SER DISTRIBUÍDO COM O MATERIAL ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2021

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