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  Lei Municipal 1.133/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS, E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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