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  Lei Municipal 905/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM TÁXIS, REVOGA A LEI Nº 778, DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2018

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