Ementa: LIMITA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INIDRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE PROCESSOS SELETIVOS ATÉ O DIA 31/12/2021, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021