Lei Municipal 1.044/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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