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  Lei Municipal 1.045/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E A LEI Nº 886, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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