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  Lei Municipal 1.048/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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COVID 19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 01/01/1997MENCIONA

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