Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEM A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SELETIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."