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  Lei Municipal 1.372/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA AS DISPOSIÇOES DA LEI Nº 931/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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