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  Lei Municipal 1.397/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A TROCA DE SINAIS SONOROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/03/2024

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