Ementa: "ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1322/2023 QUE DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O "PLANTÃO 24H" DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/03/2024