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  Decreto Legislativo 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "CONCEDE O TÍTULO MULHER DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 10/03/2025

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