Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ART. 3° DA
LEI N° 880, DE 06 DE ABRIL DE 2018 QUE
INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 16/04/2025