Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOTRANSPORTE
AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 07/05/2025