Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA
LEI N° 1.482, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES
POR TEMPO DETERMINADO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 19/05/2025