Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°
1.392, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À EMPRESA “MITRA DIOCESANA DE
COLATINA – PARÓQUIA CRISTO REI”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 28/07/2025