Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA
LEI N° 1.524, DE 10 DE JULHO DE
2025 QUE DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 16/09/2025