Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA CLARAIBA COMERCIAL
S.A.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 16/10/2025