Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA “ADEILSO COSTA DE ALMEIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 31/07/2025