Ementa: “DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A
PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E SELETIVIDADE EM
LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS
PORTANDO ALIMENTOS PARA
CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS
DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 04/08/2025