Ementa: “RATIFICA A APROVAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO – CISABES E INSERE ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N° 862, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 29/10/2025