Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 1° DA
LEI N° 1.392, DE 29 DE FEVEREIRO
DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À EMPRESA “MITRA DIOCESANA DE
COLATINA – PARÓQUIA CRISTO REI”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 12/11/2025