Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL SOBRE DROGAS E CRIA
O FUNDO MUNICIPAL SOBRE
DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2025
Local de Publicação: SOORETAMA
Data de Publicação: 12/11/2025